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quinta-feira, novembro 26, 2020
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Sem fiscalização, nº de cadastros de motoristas de aplicativo cresce 47,6% em sete meses em Limeira


São 620 profissionais inscritos na prefeitura atualmente, enquanto em março eram 420; duas ações educativas foram realizadas, mas vistorias foram paralisadas devido à pandemia. O número de motoristas de aplicativo cadastrados pela Prefeitura de Limeira (SP) aumentou 47,6% em sete meses. São 620 profissionais inscritos na prefeitura atualmente. Em março, quando estava programado o início de fiscalização aos profissionais, eram 420.
Desde março, foram realizadas duas operações para fiscalizar quem presta o serviço, com apoio da Polícia Militar, informou a prefeitura ao G1, por meio da Lei de Acesso à Informação.
As ações foram em caráter educativo, para incentivo a cadastro junto à secretaria.
“Devido à pandemia do coronavírus e através de decreto estadual e municipal, tendo em vista o distanciamento social, a quarentena e o Plano SP, […] não foi mais possível realizar tal ação”, afirmou o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, em resposta por meio da Ouvidoria Geral do Município.
Sancionada há um ano e meio
A lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos na cidade foi sancionada há um ano e meio.
Em março, a Secretaria de Mobilidade Urbana informou ao G1 que o processo que regulariza o serviço passou por diversas secretarias e que a autorização e o selo já podem ser retirados pelos condutores em sua sede.
Além disso, conforme a secretaria, os condutores que ainda não estão regularizados podem comparecer na prefeitura para realizar o cadastro e também se regularizar.
A prefeitura também informou que começaria no dia 16 de março deste ano a fiscalização à categoria. Oito dias depois, no entanto, teve início a quarentena em prevenção ao coronavírus no estado.
Decreto regulamenta a atividade de motorista de transporte por aplicativo em Limeira
Rede Amazônica/Reprodução
Prazos prorrogados
O primeiro decreto que regularizava a lei municipal sobre o assunto, assinado em junho de 2019, fixava o prazo para regularização dos motoristas para 28 de setembro de 2019.
No entanto, no dia 11 de setembro do ano passado foi assinado um novo documento que ampliava por mais 60 dias o prazo, ou seja, até 28 de novembro.
Já um decreto, publicado no Jornal Oficial de 27 de novembro de 2019, adiou o prazo para cadastramento na prefeitura para 28 de dezembro. À época, foi anunciada fiscalização para a primeira semana de janeiro, mas houve novo adiamento.
A multa no caso de descumprimento da lei, ou seja, se os motoristas não estiverem cadastrados ou descumprirem algum item, é de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o equivalente a R$ 2.653.
Exigências retiradas
O último decreto também retirou exigências para o cadastro dos motoristas. Ente elas, está a taxa que os motoristas teriam que pagar para se cadastrar. A decisão foi com base em três liminares expedidas após motoristas da cidade entrarem na Justiça e aponta que a cobrança de taxa e outras duas exigências vão contra a lei federal que regulamenta o serviço.
A taxa cobrada pela prefeitura para cadastro de motoristas de aplicativo era de 10 Ufesps, o equivalente a R$ 265. Essa taxa valeria para os dois primeiros anos e, no terceiro, subiria para 15 Ufesps.
Além do valor, pela lei sancionada em 15 de abril de 2019 e regulamentada por um decreto em 27 de junho, os motoristas teriam que comprovar que tinham feito curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. A liminar também derruba essa exigência.
Outro pré-requisito para os motoristas, que foi retirado no decreto mais recente é que eles teriam que ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitidas há pelo menos dois anos e com autorização para exercer atividade remunerada (EAR), mas a lei federal exige apenas a CNH, sem tempo mínimo.
À época da retirada das exigências, a administração informou ao G1 que os que pagaram a taxa de 10 Ufesp para se cadastrar podem solicitar reembolso, já que o valor não é mais exigido.
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